Termo de Uso e Condições Contratuais
Este documento regula o uso da plataforma SISGEL (sistema de gestão de locação de equipamentos) oferecida pela operação do serviço. Ao marcar a opção de aceite no pré-cadastro/contratação, o responsável declara ter lido e concordado com as condições abaixo.
1. Objeto
O SISGEL disponibiliza módulos de software sob modelo de assinatura/mensalidade (SaaS), permitindo à empresa contratante cadastrar e operar locações, equipe, vendas e demais funcionalidades habilitadas no plano.
2. Período de trial
- O pré-cadastro pode incluir período de teste gratuito conforme divulgado no site.
- Durante o trial, o acesso pode ter limites operacionais (ex.: quantidade de clientes/locadores).
- Após o término do trial, a continuidade do uso depende de regularização comercial/pagamento e manutenção do acesso habilitado.
- O trial não gera obrigação automática de pagamento durante o período gratuito, mas o uso após o trial está sujeito à cobrança.
3. Mensalidade, módulos e consumo
- A mensalidade estimada no site é referência e pode variar conforme módulos ativos, franquias e consumos (ex.: locações excedentes e mensagens WhatsApp).
- Módulos e limites podem ser ajustados pela plataforma conforme contrato comercial vigente.
- Valores, franquias e mínimos mensais podem ser customizados por empresa mediante acordo comercial.
- Inadimplência ou ausência de regularização pode resultar em suspensão ou bloqueio do acesso.
4. Conta, responsabilidade e dados
- O responsável pelo cadastro declara ter poderes para representar a empresa e aceitar estes termos.
- A empresa é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pelo uso feito por seus usuários.
- Credenciais de acesso são pessoais/intransferíveis no âmbito da conta; a empresa deve manter boa prática de segurança.
- A empresa é responsável pelo conteúdo inserido (clientes, equipamentos, valores, documentos e comunicações).
5. Uso adequado da plataforma
- É vedado uso ilícito, tentativa de burlar limites, engenharia reversiva indevida ou acesso não autorizado.
- Integrações (ex.: WhatsApp) dependem de configuração correta e conformidade com regras de provedores terceiros.
- A disponibilidade do serviço será perseguida com diligência razoável, sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
6. Privacidade e tratamento de dados
- Dados operacionais da empresa são tratados para prestação do serviço e suporte.
- A empresa contratante atua como controladora dos dados de seus clientes finais inseridos no sistema.
- Solicitações de exclusão, exportação ou correção devem ser tratadas conforme a legislação aplicável (incluindo LGPD, quando cabível).
7. Propriedade intelectual
O software, marca, layout e documentação do SISGEL permanecem de titularidade da operação do serviço. A contratação concede apenas licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto houver acesso válido.
8. Limitação de responsabilidade
- O SISGEL é ferramenta de apoio operacional; decisões comerciais e fiscais são de responsabilidade da empresa usuária.
- Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de mau uso ou fatores externos é limitada.
- Backups e rotinas de contingência podem existir, mas a empresa deve manter cópias próprias dos dados críticos quando necessário.
9. Vigência e rescisão
- O vínculo inicia com o aceite eletrônico neste cadastro/contratação.
- A rescisão pode ocorrer por solicitação da empresa, término do trial sem continuidade, inadimplência ou violação destes termos.
- Após o encerramento, o acesso poderá ser desativado e os dados tratados conforme política operacional e lei aplicável.
10. Aceite eletrônico
O aceite marcado no formulário de pré-cadastro, com identificação do responsável (nome, CPF e e-mail), data/hora e registro técnico (versão do termo e IP, quando disponível), constitui evidência de concordância com este instrumento para fins contratuais.
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da operação do serviço, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário em favor do consumidor, quando aplicável.